Projeto de Decreto-Legislativo n° 757, de 2005 ( PDL 757 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	757 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.684 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003636/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a LEMA Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação	19/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/02/2010 - Recebido ofício nº 1238/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração do contrato relativo a este projeto.

Data	Descrição
19/08/2005	Autuado do Processo RGL 876/1999
22/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
24/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
05/09/2005	Devolvido sem parecer
05/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005	Presidente solicita Relator Especial
12/09/2005	Juntado pedido de R.E.
14/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008	Publicado Parecer nº 2287/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
05/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1684, de 01 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069826/09, ofício SGP n.º 4739/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.091
12/02/2010	Recebido ofício nº 1238/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração do contrato relativo a este projeto.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	2287 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/06/2009	Decreto Legislativo	1684		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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