Projeto de Decreto-Legislativo n° 748, de 2005 ( PDL 748 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	748 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.677 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025299/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Administradora e Construtora Soma Ltda.
Data de Publicação	19/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/06/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 4547/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
19/08/2005	Autuado do Processo RGL 5812/1998
22/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
24/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
30/08/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Fiscalização e Controle
31/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008	Publicado Parecer nº 2281/08, da CFC- favorável à proposição. (DA p.40)
05/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1677, de 01 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069693/09, ofício SGP n.º 4537/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.087
24/03/2010	Recebido ofício nº 2988/2010, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/06/2010	Protocolado Ofício SGP nº 4547/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/08/2005	2281 / 2008	favorável	favorável	Roberto Morais	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/06/2009	Decreto Legislativo	1677		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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