Moção n° 50, de 2000 ( Moção 0050 / 00 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0050 / 2000
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido decriar instrumentos legais para proibir, quando destinados ao uso infantil, a venda de fortificantes, tônicos estimulantes de apetite e crescimento, complementos de ferro e fósforo, energéticos e similares, que contenham álcool em sua composição química.
Data de Publicação	16/03/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, FORTIFICANTE, MEDICAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/06/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.008

Data	Descrição
16/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
17/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
23/03/2000	Pauta de 5ª Sessão
24/03/2000	Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene().
29/03/2000	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
29/03/2000	Distribuído ao Dep. Caldini Crespo.
17/04/2000	Retornou com parecer favorável.
25/04/2000	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
28/04/2000	Publicado Parecer nº 628/00, da CSH- favorável à proposição. (DA p.6)
06/12/2007	Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/12/2007	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
23/02/2010	Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde e Higiene, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/02/2010	Rejeitada, conclusivamente, a proposição, em 23/02/10, pela Comissão de Saúde e Higiene, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.13)
26/02/2010	Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/03/2010	Pauta de Recurso 2ª sessão.
02/03/2010	Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/03/2010	Publicado despacho: Rejeitada a moção, nos termos do artigos 31, I e 33, II da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.24)
14/06/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.008

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	628 / 2000	favorável	favorável	Caldini Crespo	Comissão de Saúde e Higiene

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