Projeto de Decreto-Legislativo n° 680, de 2005 ( PDL 680 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	680 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.552 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027314/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda.
Data de Publicação	20/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4562/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
20/07/2005	Autuado do Processo RGL 4743/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
29/08/2005	Devolvido sem parecer
29/08/2005	Juntado pedido de R.E.
31/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
11/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/05/2008	Publicado parecer nº 1891, de RE pela CFC do deputado Edmir Chedid, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 38
15/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2008	67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1552, de 26 de maio de 2009 (DA. pág. 14).
08/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0067826/09, Ofício SGP nº 4274/09.
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.108
25/05/2010	Recebido ofício nº 2415/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
18/06/2010	Protocolado ofício SGP nº 4562/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/10/2005	1891 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/05/2009	Decreto Legislativo	1552		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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