Projeto de Decreto-Legislativo n° 663, de 2005 ( PDL 663 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	663 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.544 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001146/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Engefase Engenharia e Planejamento Ltda.
Data de Publicação	20/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.113

Data	Descrição
20/07/2005	Autuado do Processo RGL 4740/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Devolvido sem parecer
14/09/2005	Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/05/2008	Publicado parecer nº 1875/08, de RE pela CFC - deputado Edmir Chedid favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 37
15/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2008	67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1544, de 26 de maio de 2009 (DA. pág. 13).
08/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0067813/09, Ofício SGP nº 4266/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.113

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/10/2005	1875 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/05/2009	Decreto Legislativo	1544		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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