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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 656 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 656 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.543 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018829/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e ATLANTA Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação 19/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - A Atlanta Construções Comércio e Empreendimentos Ltda, por meio dos seus advogados, solicitou extração de cópias deste projeto, a qual foi deferida.

Tramitação

Data Descrição
19/07/2005 Autuado do Processo RGL 1067/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
31/08/2005 Devolvido sem parecer
31/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2008 Publicado Parecer nº 1798/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.36)
08/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008 62ª SESSÃO ODINÁRIA incluido na Ordem do Dia
13/05/2008 Constando na Ordem do Dia
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1543, de 26 de maio de 2009 (DA. pág. 13).
08/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0067812/09, Ofício SGP nº 4265/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.108
04/02/2010 A Atlanta Construções Comércio e Empreendimentos Ltda, por meio dos seus advogados, solicitou extração de cópias deste projeto, a qual foi deferida.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/05/2009 Decreto Legislativo 1543 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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