Projeto de Decreto-Legislativo n° 642, de 2005 ( PDL 642 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	642 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.597 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018831/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e SODEMCO (Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda.).
Data de Publicação	19/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2783/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
19/07/2005	Autuado do Processo RGL 2173/1999
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2005	Devolvido sem parecer
26/08/2005	Juntado pedido de R.E.
01/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2008	Publicado Parecer nº 1787/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
08/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008	62ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluido na Ordem do Dia.
13/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1597 de 28.05.2009. DA (pag. 14).
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068753/09, Ofício SGP nº 4469/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.118
27/01/2010	Recebido ofício nº 293/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
26/04/2010	Protocolado ofício SGP nº 2783/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	1787 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/05/2009	Decreto Legislativo	1597		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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