Projeto de Decreto-Legislativo n° 634, de 2005 ( PDL 634 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	634 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.589 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005938/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Programa Paulista de Mutirão e Autogestão - Associação dos "Mutirantes Renascer".
Data de Publicação	19/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3070/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
19/07/2005	Autuado do Processo RGL 4293/2002
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2005	Juntado pedido de R.E.
14/09/2005	Designado RE Deputado Edmir Chedid.
26/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2008	Publicado Parecer nº 1782/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
08/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008	62ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluido na Ordem do Dia.
13/05/2008	CONSTANDO NAORDEM DO DIA.
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1589, de 28.05.2009. DA pág. 14
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068735/09, Ofício SGP nº 4501/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.110
12/01/2010	Recebido ofício nº 8842/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
26/04/2010	Protocolado ofício SGP nº 3070/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/10/2005	1782 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/05/2009	Decreto Legislativo	1589		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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