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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 632 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 632 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.587 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019061/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
Data de Publicação 19/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1977/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
19/07/2005 Autuado do Processo RGL 2542/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2005 Devolvido sem parecer
09/12/2005 Juntado pedido de R.E.
13/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/02/2006 Recebido com parecer Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/06/2007 Publicado Parecer nº 588/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
11/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007 56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº1587 , de 28.05.2009. DA pág. 13
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068726/09, Ofício SGP nº 4453/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.111
05/01/2010 Recebido ofício nº 8435/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto
31/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1977/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2006 588 / 2007 favorável ad referendum Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle. Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/05/2009 Decreto Legislativo 1587 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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