Projeto de Decreto-Legislativo n° 608, de 2005 ( PDL 608 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	608 / 2005
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A.
Data de Publicação	16/07/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Último andamento 09/05/2012 - Arquivem-se o PDL nº 440/2005 e o PDL nº 608/2005.

Data	Descrição
18/07/2005	Autuado do Processo RGL 4013/2004
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
26/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Devolvido sem parecer
14/09/2005	Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2008	Publicado despacho: junte-se o PDL nº 608/05 ao PDL nº 440/05, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)
17/04/2008	Publicado Parecer nº 1328/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
17/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/04/2012	Publicado despacho: aprovado conclusivamente o PDL nº 440/05 e prejudicado o PDL nº 608/05 . (DA p.25)
09/05/2012	Arquivem-se o PDL nº 440/2005 e o PDL nº 608/2005.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/10/2005	1328 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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