Projeto de Decreto-Legislativo n° 589, de 2005 ( PDL 589 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	589 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.566 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032348/026/98, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Projel Engenharia Especializada Ltda.
Data de Publicação	16/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1975/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
18/07/2005	Autuado do Processo RGL 3099/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
03/10/2005	Devolvido sem parecer
03/10/2005	Juntado pedido de R.E.
19/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/11/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2008	Publicado Parecer nº 1741/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
08/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2008	62ª SESSÃO ORDINÁRIA - Incluído na Ordem do Dia
13/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº1566 , de 28.05.2009. DA pág. 12
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068686/09, Ofício SGP nº 4480/09.
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.116
05/01/2010	Recebido ofício nº 8568/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
31/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 1975/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/11/2005	1741 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	29/05/2009	Decreto Legislativo	1566		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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