Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 576 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 576 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.516 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021049/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Escritório Regional de Saúde do Mandaqui - ERSA-06 e Oxigênio do Brasil S/A
Data de Publicação 16/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, ERSA (ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚD, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/05/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0064352/2012, ofício SGP nº 2640/2012, encaminhando cópia integral do Processo RGL 173/2005, que deu origem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 576/2005, convertido no Decreto Legislativo nº 1516, de 21/05/2009, que apreciou a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC- 21049/026/05.

Tramitação

Data Descrição
18/07/2005 Autuado do Processo RGL 173/2005
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
29/08/2005 Devolvido sem parecer
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
01/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008 Publicado Parecer nº 1585/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
25/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008 54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18ª Sessão Extraordinária - aprovado
22/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1516, de 21 de maio de 2009. (DA p.13)
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062475/09, Ofício SGP nº 4138/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081
08/02/2012 Encaminhado à 10ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, ofício SGP nº 116/2012, solicitando informações sobre o número do Decreto Legislativo que deu início ao Inquérito Civil nº 1278/2009, a fim de possibilitar a localização das decisões referentes ao processo TC-21048/026/95, conforme solicitado por aquela Promotoria.
27/04/2012 Recebido ofício nº 2310/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
07/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0064352/2012, ofício SGP nº 2640/2012, encaminhando cópia integral do Processo RGL 173/2005, que deu origem ao Projeto de Decreto Legislativo nº 576/2005, convertido no Decreto Legislativo nº 1516, de 21/05/2009, que apreciou a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC- 21049/026/05.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2005 1585 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2009 Decreto Legislativo 1516 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala