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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 575 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 575 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.515 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016461/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e TESC Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 16/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/02/2011 - Protocolado Ofício SGP nº 135/11, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 20036/11, encaminhando cópia da documentação solicitada, referente ao TC-016461/026/92.

Tramitação

Data Descrição
18/07/2005 Autuado do Processo RGL 322/2005
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
26/08/2005 Juntado pedido de R.E.
13/09/2005 Devolvido sem parecer
14/09/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008 Publicado Parecer nº 1584/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
25/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008 54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18ª Sessão Extraordinária - aprovado
22/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1515, de 21 de maio de 2009. (DA p.13)
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 006527/09, Ofício SGP nº 4139/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081
18/01/2011 Recebido ofício nº 57-2011-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da decisão proferida no processo TC-016461/026/92.
10/02/2011 Protocolado Ofício SGP nº 135/11, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 20036/11, encaminhando cópia da documentação solicitada, referente ao TC-016461/026/92.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 1584 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2009 Decreto Legislativo 1515 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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