Projeto de Decreto-Legislativo n° 562, de 2005 ( PDL 562 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	562 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.427 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022073/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Nova Belém.
Data de Publicação	15/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.062

Data	Descrição
15/07/2005	Autuado do Processo RGL 1655/2002
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
29/08/2005	Juntado pedido de R.E.
31/08/2005	Devolvido sem parecer
31/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/06/2007	Publicado Parecer nº 583/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
07/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007	56ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/06/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18ª Sessão Extraordinária - aprovado
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1427, de 19 de maio de 2009. (DA p.15)
26/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº0060472/09, Ofício SGP nº3894/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.062

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/10/2005	583 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/05/2009	Decreto Legislativo	1427		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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