Projeto de Decreto-Legislativo n° 552, de 2005 ( PDL 552 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	552 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.465 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026394/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a ENPASA (Engenharia, Pavimentação e Saneamento Ltda)
Data de Publicação	15/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081

Data	Descrição
15/07/2005	Autuado do Processo RGL 2554/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
25/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Devolvido sem parecer
14/09/2005	designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
14/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008	Publicado Parecer nº 1563/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.15)
25/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008	54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
21/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1465, de 20 de maio de 2009. (DA p.15)
29/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062480/09, Ofício SGP nº 4053/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.081

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	1563 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/05/2009	Decreto Legislativo	1465		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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