Projeto de Decreto-Legislativo n° 516, de 2005 ( PDL 516 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	516 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.410 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006585/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a MAG Engenharia Ltda.
Data de Publicação	15/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/01/2010 - Recebido ofício 9064/09, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
15/07/2005	Autuado do Processo RGL 2548/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2005	Devolvido sem parecer
25/08/2005	Juntado pedido de R.E.
14/09/2005	Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008	Publicado Parecer nº 1393/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.37)
17/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008	49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1410, de 19.05.2009. DA pág. 14
26/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0060526/09, Of.SGP nº 3886/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.065
22/01/2010	Recebido ofício 9064/09, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	1394 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/05/2009	Decreto Legislativo	1410		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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