Projeto de Decreto-Legislativo n° 493, de 2005 ( PDL 493 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	493 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.397 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017100/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio - SOBRENCO S/A.
Data de Publicação	14/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.062

Data	Descrição
14/07/2005	Autuado do Processo RGL 5025/2002
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
25/08/2005	Juntado pedido de R.E.
25/08/2005	Devolvido sem parecer
05/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007	Publicado Parecer nº 533/07, de RE pela CFC, Deputado José Caldini Crespo-contrário à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20)
05/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2008	Publicado Parecer nº 1374/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.36)
17/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008	49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1397, de 19.05.2009. DA pág. 13
26/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº0060490/09, Ofício SGP nº3876/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.062

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	1374 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/05/2009	Decreto Legislativo	1397		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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