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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 483 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 483 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.392 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010354/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Hospital Regional "Dr. Vivaldo Martins Simões" e White Martins Gases Industriais S/A.
Data de Publicação 14/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, COORDENADORIA DE SAÚDE DA REGIÃO ME, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, GRANDE SÃO PAULO, HOSPITAL REGIONAL, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, REGIÃO METROPOLITANA, SECRETARIA DA SAÚDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/02/2011 - Recebido Ofício º 279/2011-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado do ofício nº 2874/2010 e da cópia da Portaria de Arquivamento, referentes ao Inquérito Civil nº 151/2010.

Tramitação

Data Descrição
14/07/2005 Autuado do Processo RGL 393/2003
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
29/08/2005 Devolvido sem parecer
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
31/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
11/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/04/2008 Publicado Parecer nº 1362/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.35)
17/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1392, de 19.05.2009. DA pág. 13
26/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº0060446/09, Ofício SGP nº3873/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.068
04/01/2010 Recebido ofício nº 8478/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
19/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1357/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.
01/02/2011 Recebido Ofício º 279/2011-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado do ofício nº 2874/2010 e da cópia da Portaria de Arquivamento, referentes ao Inquérito Civil nº 151/2010.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2005 1362 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2009 Decreto Legislativo 1392 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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