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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 441 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 441 / 2005
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018410/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Fazenda (CGA - Coordenadoria Geral de Administração, DSAC - Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares) e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Processo origem 4078 / 2003 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 4078/2003
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
04/08/2008 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2008 Publicado Parecer nº 3100/08, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-contrário à proposição. (DA p. 14)
08/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/08/2008 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/04/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Vitor Sapienza e outros, apresentando Recurso ao Plenário, da deliberação do referido PDL, aprovado na reunião da CFOP, ocorrido no último dia 27 de março de 2012, nos termos do artigo 33, § 1º , do Regimento Interno (DA. pg. 24).
11/04/2012 Republicado o Requerimento, do Deputado Vitor Sapienza e outros, apresentando Recurso ao Plenário, da deliberação do referido PDL, aprovado na reunião da CFOP, ocorrido no último dia 27 de março de 2012, nos termos do artigo 33, § 1º , do Regimento Interno, por ter saído com incorreções (DA. pg. 29).
27/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2008 3100 / 2008 contrário ao PDL contrário ao PDL Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/04/2012 Requerimento de Ordem do Dia Alex Manente, Vitor Sapienza, Adriano Diogo, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Dilmo dos Santos, Luiz Carlos Gondim, Jooji Hato, Olímpio Gomes  
Total: 1 ocorrência(s)
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