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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 436 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 436 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.484 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017276/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista".
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, MOVIMENTO SEM TERRA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/01/2010 - Recebido ofício 085/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 5916/2000
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
23/08/2005 Devolvido sem parecer
23/08/2005 Juntado pedido de R.E.
29/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
11/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/02/2006 Publicado Ofício GRMC 10/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças solicitada. (DA p. 9)
07/06/2007 Publicado Parecer nº 574/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
11/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007 56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1484, de 21 de maio de 2009. (DA p.11)
29/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0062471/09, Ofício SGP nº 4029/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.080
22/01/2010 Recebido ofício 085/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2005 574 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle   (não existe documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/05/2009 Decreto Legislativo 1484 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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