Projeto de Decreto-Legislativo n° 403, de 2005 ( PDL 403 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	403 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.346 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017782/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Consdon Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	13/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.057

Data	Descrição
13/07/2005	Autuado do Processo RGL 58/2003
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
23/08/2005	Juntado pedido de R.E.
24/08/2005	Devolvido sem parecer
29/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
11/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/04/2008	Publicado Parecer nº 1153/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.34)
10/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008	45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1346, de 14 de maio de 2009. DA pág. 16
21/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0058046/09, Ofício SGP nº 3581/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.057

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/10/2005	1153 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2009	Decreto Legislativo	1346		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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