Projeto de Decreto-Legislativo n° 394, de 2005 ( PDL 394 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	394 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.287 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 01882/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Dell´Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda.
Data de Publicação	12/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/02/2010 - Recebido ofício 0467/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
12/07/2005	Autuado do Processo RGL 8434/1999
12/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2005	Devolvido sem parecer
31/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
10/04/2008	Publicado Parecer nº 1145/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.34)
10/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008	45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1287, de 13 de maio de 2009. (DA p.15)
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059452/09, Ofício SGP nº 3688/2009
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.069
01/02/2010	Recebido ofício 0467/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/09/2005	1145 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1287		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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