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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 387 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 387 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.285 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034168/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e PCD Informática Ltda.
Data de Publicação 12/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRODESP (COMPANHIA DE PROCESSAM, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.048

Tramitação

Data Descrição
12/07/2005 Autuado do Processo RGL 2869/2001
12/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 12/07/2005
01/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2005 Juntado pedido de R.E.
25/08/2005 Devolvido sem parecer
05/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/02/2007 Publicado Ofício CG. C. EBC nº 113/07, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando documentação referente a este PDL.
07/02/2007 Juntado a este o ofício supracitado.
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.5)
10/04/2008 Publicado Parecer nº 1139/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.33)
10/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009 15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1285, de 13 de maio de 2009. (DA p.15)
21/05/2009 Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58100/09, Ofício SGP nº 3503.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.048

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2005 1139 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2009 Decreto Legislativo 1285 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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