Projeto de Decreto-Legislativo n° 382, de 2005 ( PDL 382 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	382 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.335 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027076/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e Empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Ltda.
Data de Publicação	12/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/01/2010 - Recebido ofício 068/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
12/07/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 12/07/2005
12/07/2005	Autuado do Processo RGL 2965/2002
12/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/10/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2008	Publicado Parecer nº 1036/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
03/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008	40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1335, de 14 de maio de 2009. DA pág. 16
21/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o nº 0058018/09, Ofício SGP nº 3575/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.036
22/01/2010	Recebido ofício 068/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
14/09/2005	1036 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2009	Decreto Legislativo	1335		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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