Projeto de Decreto-Legislativo n° 368, de 2005 ( PDL 368 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	368 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.327 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015062/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e CONSLADEL - Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda.
Data de Publicação	12/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/02/2010 - Recebido ofício 462/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
12/07/2005	Autuado do Processo RGL 4052/2003
12/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2005	Devolvido sem parecer
25/08/2005	Juntado pedido de R.E.
05/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2008	Publicado Parecer nº 1025/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
03/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008	40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1327, de 14 de maio de 2009. DA pág. 16
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0059673/09, Ofício SGP n.º 3590/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.050
01/02/2010	Recebido ofício 462/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	1025 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2009	Decreto Legislativo	1327		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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