Projeto de Decreto-Legislativo n° 350, de 2005 ( PDL 350 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	350 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.317 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028546/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação de Construção por Mutirão Bela Morada.
Data de Publicação	09/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.047

Data	Descrição
11/07/2005	Autuado do Processo RGL 6956/2001
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005	Presidente solicita R.E.
09/09/2005	Presidente solicita Relator Especial
12/09/2005	Devolvido sem parecer
12/09/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
03/04/2008	Publicado Parecer nº 1009/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.37)
03/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/04/2008	40ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1317, de 14 de maio de 2009. DA pág. 15
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059477/09, Ofício SGP nº 3749/09
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.047

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/09/2005	1009 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/05/2009	Decreto Legislativo	1317		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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