Projeto de Decreto-Legislativo n° 313, de 2005 ( PDL 313 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	313 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.246 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012785/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Topp Engenharia de Projetos Ltda.
Data de Publicação	08/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 961/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Data	Descrição
08/07/2005	Autuado do Processo RGL 7089/2001
11/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005	Presidente solicita R.E.
25/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2008	Publicado Parecer nº 831/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.18)
28/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008	35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1246, de 13.05.09 (DA. pág. 13).
21/05/2009	Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58044/09, Ofício SGP nº 3532.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.055
22/12/2009	Recebido ofício nº 4047/09 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 961/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/09/2005	831 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1246		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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