Projeto de Decreto-Legislativo n° 310, de 2005 ( PDL 310 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	310 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.243 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019601/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
Data de Publicação	08/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.032

Data	Descrição
08/07/2005	Autuado do Processo RGL 2537/2001
11/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
12/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/08/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
12/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
16/08/2005	Presidente solicita R.E.
25/08/2005	Juntado pedido de R.E.
14/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005	Devolvido da vista
27/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007	Publicado Parecer nº 539/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 21)
05/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007	54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1243, de 13.05.09 (DA. pág. 13).
21/05/2009	Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58062/09, Ofício SGP nº 3531.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.032

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/10/2005	539 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1243		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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