Projeto de Decreto-Legislativo n° 299, de 2005 ( PDL 299 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	299 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.238 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017396/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e DGB Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação	06/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.071

Data	Descrição
06/07/2005	Autuado do Processo RGL 4606/2002
06/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
10/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005	Juntado pedido de R.E.
16/09/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2008	Publicado Parecer nº 823/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17)
28/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008	35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2009	15 Sessão Extraordinária - Aprovado.
14/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1238, de 13.05.2009. DA pág. 13
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059617/09, Ofício SGP nº 3654/2009
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.071

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/09/2005	823 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	14/05/2009	Decreto Legislativo	1238		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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