Projeto de Decreto-Legislativo n° 265, de 2005 ( PDL 265 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	265 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.216 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002475/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Heleno & Fonseca Construtécnica S/A.
Data de Publicação	05/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2786/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
05/07/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/07/2005
05/07/2005	Autuado do Processo RGL 236/2003
06/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
10/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2005	Devolvido sem parecer
23/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007	Publicado Parecer nº 528/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20)
05/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007	54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009	52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1216, de 12 de maio de 2009. (DA p.13)
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059675/09, Ofício SGP nº 3744/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.022
27/01/2010	Recebido ofício nº 297/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
26/04/2010	Protocolado ofício SGP nº 2786/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/10/2005	528 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/05/2009	Decreto Legislativo	1216		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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