Projeto de Decreto-Legislativo n° 255, de 2005 ( PDL 255 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	255 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.208 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012073/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Júnior S/A.
Data de Publicação	05/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.073

Data	Descrição
05/07/2005	Autuado do Processo RGL 382/2002
05/07/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 05/07/2005
06/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
07/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/07/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2005	Devolvido sem parecer
07/12/2005	Juntado pedido de R.E.
13/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/02/2006	Recebido com parecer Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/03/2008	Publicado Parecer nº 783/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.30)
27/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008	35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009	52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1208, de 12 de maio de 2009. (DA p.13)
25/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0059685/09, Ofício SGP n.º 3762/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.073

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/02/2006	783 / 2008	favorável ad referendum	Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL "ad referendum",do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/05/2009	Decreto Legislativo	1208		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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