Projeto de Decreto-Legislativo n° 250, de 2005 ( PDL 250 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	250 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.184 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022466/026/92, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Rema Construtora Ltda.
Data de Publicação	02/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/08/2010 - Protocolado ofício SGP nº 5804/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
04/07/2005	Autuado do Processo RGL 4849/2000
04/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
04/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2005	Recebido com parecer.
29/03/2008	Publicado Parecer nº 934/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
29/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/04/2008	35ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
01/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009	52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
09/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1184, de 07 de maio de 2009. (DA p.15)
26/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0060498/09, Ofício SGP nº 3830/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.075
12/01/2010	Recebido ofício nº 4200/09 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
25/08/2010	Protocolado ofício SGP nº 5804/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	934 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2009	Decreto Legislativo	1184		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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