Projeto de Decreto-Legislativo n° 243, de 2005 ( PDL 243 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	243 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.180 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012449/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras).
Data de Publicação	02/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1554/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
04/07/2005	Autuado do Processo RGL 3861/2004
04/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
02/08/2005	Recebido com parecer.
04/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/09/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2008	Publicado Parecer nº 726/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.13)
20/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008	30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009	52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
09/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1180, de 07 de maio de 2009. (DA p.15)
26/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0060494/09, Ofício SGP nº 3828/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.074
19/01/2010	Recebido ofício nº 156/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
26/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 1554/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/09/2005	726 / 2008	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2009	Decreto Legislativo	1180		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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