Projeto de Decreto-Legislativo n° 222, de 2005 ( PDL 222 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	222 / 2005
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026828/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e empresa Severo Villares Projetos e Construções Ltda.
Data de Publicação	02/07/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Descrição
04/07/2005	Autuado do Processo RGL 3074/2004
04/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
04/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
05/12/2005	Devolvido sem parecer
07/12/2005	Juntado pedido de R.E.
13/12/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
17/02/2007	Publicado despacho: prejudicado este e o PDL nº 966/2005, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "e", da XII CRI. D.A. página 11. Arquive-se. (DA p. 11)
25/11/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

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