Projeto de Decreto-Legislativo n° 219, de 2005 ( PDL 219 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	219 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.161 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026392/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Noroeste Ltda.
Data de Publicação	02/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 975/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
04/07/2005	Autuado do Processo RGL 2552/2001
04/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
04/08/2005	Devolvido sem parecer
04/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/09/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2008	Publicado Parecer nº 704/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
20/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008	30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009	52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
09/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1161, de 07 de maio de 2009. (DA p.14)
20/05/2009	Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057409/09, Ofício SGP nº 3357/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.037
19/01/2010	Recebido ofício nº 139/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
17/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 975/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/09/2005	704 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2009	Decreto Legislativo	1161		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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