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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 218 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 218 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.160 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026396/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Trial Ltda.
Data de Publicação 02/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 7044/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/07/2005 Autuado do Processo RGL 2553/2001
04/07/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
04/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2005 Devolvido sem parecer
22/09/2005 Juntado pedido de R.E.
23/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
27/10/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2008 Publicado Parecer nº 703/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.12)
20/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009 52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
09/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1160, de 07 de maio de 2009. (DA p.14)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057407/09, Ofício SGP nº 3356/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.032
30/03/2010 Recebido ofício nº 01547/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
16/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6219/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
12/11/2010 Recebido ofício nº 04800/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
29/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 7044/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2005 703 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2009 Decreto Legislativo 1160 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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