Projeto de Decreto-Legislativo n° 198, de 2005 ( PDL 198 / 05 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	198 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.191 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025341/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Empate Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	01/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 965/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Data	Descrição
01/07/2005	Autuado do Processo RGL 4296/2002
04/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
04/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005	Designado RE Deputado Edmir Chedid.
13/09/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2008	Publicado Parecer nº 688/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.11)
20/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008	30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009	52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1191, de 12 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009	Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057431/09, Ofício SGP nº 3340/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.035
22/12/2009	Recebido ofício nº 4043/09 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 965/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/09/2005	688 / 2008	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/05/2009	Decreto Legislativo	1191		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala