Projeto de Decreto-Legislativo n° 165, de 2005 ( PDL 165 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	165 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.097 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027518/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo) e a Andrade Valladares Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação	30/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6085/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
30/06/2005	Autuado do Processo RGL 2446/2001
01/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
12/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2005	Juntado pedido de R.E.
08/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
18/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/2008	Publicado Parecer nº 586/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
14/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008	27ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009	13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1097, de 06 de maio de 2009. (DA p.12)
21/05/2009	Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58063/09, Ofício SGP nº 3550.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.035
22/06/2010	Recebido ofício nº 02834/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
09/09/2010	Protocolado Ofício SGP nº 6085/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/08/2005	586 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/05/2009	Decreto Legislativo	1097		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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