Projeto de Decreto-Legislativo n° 163, de 2005 ( PDL 163 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	163 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.131 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018364/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Cia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
Data de Publicação	30/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CODASP-COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO, CONTRATO, ENTIDADE DESCENTRALIZADA, ENTIDADES DESCENTRALIZADAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.046

Data	Descrição
30/06/2005	Autuado do Processo RGL 1066/2001
01/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
12/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/07/2005	Devolvido sem parecer.
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
05/08/2005	Juntado pedido de R.E.
10/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/2008	Publicado Parecer nº 584/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
14/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008	27ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009	13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1131, de 07 de maio de 2009. (DA p.12)
20/05/2009	Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057449/09, Ofício SGP nº 3353/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.046

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/08/2005	584 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2009	Decreto Legislativo	1131		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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