Projeto de Decreto-Legislativo n° 124, de 2005 ( PDL 124 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	124 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.076 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026739/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e o Bureau de Projetos e Consultoria Ltda.
Data de Publicação	29/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.038

Data	Descrição
29/06/2005	Autuado do Processo RGL 373/2002
29/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005	Distribuído ao Deputado Said Mourad
11/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2005	Comunicado o vencimento de prazo.
22/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2005	Devolvido sem parecer
22/08/2005	Juntado pedido de R.E.
24/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
12/09/2005	Devolvido com parecer.
13/03/2008	Publicado Parecer nº 542/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.30)
13/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008	27ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009	13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1076, de 06 de maio de 2009. (DA p.10/11)
20/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob. n.º 0057383/09, Ofício SGP n.º 3375/2009.
21/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.038

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	542 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/05/2009	Decreto Legislativo	1076		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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