Projeto de Decreto-Legislativo n° 116, de 2005 ( PDL 116 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	116 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.113 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010114/026/93, que verificou irregularidades em contratos firmados pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Limpadora Califórnia Ltda.
Data de Publicação	28/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.045

Data	Descrição
28/06/2005	Autuado do Processo RGL 3472/2001
29/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
30/06/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
11/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2005	Devolvido sem parecer.
02/08/2005	Comunicado o vencimento de prazo.
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
04/08/2005	Juntado pedido de R.E.
08/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
18/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2008	Publicado Parecer nº 536/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.30)
13/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008	27ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009	13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1113, de 07 de maio de 2009. (DA p.11)
20/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057360/09, Ofício SGP nº 3392/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.045

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/08/2005	536 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2009	Decreto Legislativo	1113		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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