Projeto de Decreto-Legislativo n° 106, de 2005 ( PDL 106 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	106 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.061 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024210/026/96, que verificou irregularidades em contratos firmados entre o DER e a Petrobrás Distribuidora S/A.
Data de Publicação	28/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 969/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Data	Descrição
28/06/2005	Autuado do Processo RGL 169/2001
29/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
11/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
05/08/2005	Juntado pedido de R.E.
10/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2008	Publicado Parecer nº 528/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.29)
13/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008	27ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009	48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1061, de 04 de maio de 2009. (DA p. 12)
15/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055117/09, Ofício SGP n.º 2820/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.016
19/01/2010	Recebido ofício nº 119/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
17/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 969/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/08/2005	528 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	1061		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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