Projeto de Decreto-Legislativo n° 91, de 2005 ( PDL 91 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	91 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.047 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 00303/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a ENCALSO Construções Ltda.
Data de Publicação	25/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/02/2010 - Protocolado ofício SGP nº 444/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
27/06/2005	Autuado do Processo RGL 177/2001
27/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
28/06/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/06/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
11/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005	Presidente solicita Relator Especial
03/08/2005	Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável, pela Comissão de Fiscalização e Controle
04/08/2005	Juntado pedido de R.E.
08/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/03/2008	Publicado Parecer nº 411/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.14)
07/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2008	22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009	48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1047, de 04 de maio de 2009. (DA p. 12)
15/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0055048/09, Ofício SGP nº 2646/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.018
14/12/2009	Recebido ofício nº 7789/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação constante deste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 955/09.
23/02/2010	Protocolado ofício SGP nº 444/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/08/2005	411 / 2008	favorável	favorável	Geraldo Lopes	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	1047		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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