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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1047 /2005

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1047 / 2005
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a realização de estudos visando a reformulação do texto do Anteprojeto de Lei Complementar que reclassifica as Comarcas do Estado e dá outras providências, no sentido de que a Comarca de Mogi das Cruzes seja elevada de entrância intermediária para entrância final.
Data de Publicação 14/06/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores COMARCA, ENTRÂNCIA, JUSTIÇA, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/06/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.077

Tramitação

Data Descrição
14/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia
20/06/2005 Protocolado Of. SGP nº 4692/05 junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
30/06/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.077
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