Projeto de Decreto-Legislativo n° 84, de 2005 ( PDL 84 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	84 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.043 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012057/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a ELETROPAULO e a Officio Serviços Gerais Ltda.
Data de Publicação	09/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, ELETROPAULO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/04/2010 - A AES Eletropaulo, requereu vista e cópia fotográfica dos autos o que foi deferido.

Data	Descrição
09/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 09/06/2005
09/06/2005	Autuado do Processo RGL 2453/2001
10/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
23/06/2005	Recebido com parecer do relator Geraldo Lopes favorável
24/06/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2005	Presidente solicita Relator Especial
29/06/2005	Juntado pedido de R.E.
01/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/06/2007	Publicado Parecer nº 511/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
04/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2007	53ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem Dia
05/06/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009	48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1043, de 04 de maio de 2009. (DA p. 12)
15/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0055113/09, Ofício SGP nº 2650/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.015
29/04/2010	A AES Eletropaulo, requereu vista e cópia fotográfica dos autos o que foi deferido.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/08/2005	511 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/05/2009	Decreto Legislativo	1043		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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