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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 82 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 82 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.041 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019602/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
Data de Publicação 09/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1352/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
09/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 09/06/2005
09/06/2005 Autuado do Processo RGL 2540/2001
10/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
21/06/2005 Devolvido sem parecer.
24/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
24/06/2005 Presidente solicita Relator Especial.
29/06/2005 Juntado pedido de R.E.
30/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2008 Publicado Parecer nº 403/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.14)
07/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009 48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1041, de 04 de maio de 2009. (DA p. 11)
15/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0055062/09, Ofício SGP nº 2858/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.015
04/01/2010 Recebido ofício nº 8478/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
19/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 1352/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2005 403 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 1041 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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