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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 32 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 32 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 999 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e A.E.G. Serviços Técnicos Especializados, constante no Processo TC - 007667/026/90.
Data de Publicação 04/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/11/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6684/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
04/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 04/06/2005
06/06/2005 Autuado do Processo RGL 3429/2000
07/06/2005 Publicado a retificação do PDL. ( DA. p. 15)
07/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
20/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/06/2005 Presidente solicita Relator Especial.
23/06/2005 Juntado pedido de R.E.
30/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/02/2008 Publicado Parecer nº 206/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.23)
28/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 999, de 04 de maio de 2009. DA PÁG. 9
18/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0055877/09, Ofício SGP n.º 2897/2009.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.019
22/01/2010 Recebido ofício 279/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.
12/07/2010 Recebido ofício nº 03242/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/11/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6684/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2005 206 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2009 Decreto Legislativo 999 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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