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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 3 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 3 / 2005
Ementa Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para considerar regulares a Carta CT/CDHU/6000/1000/860/92, o Termo de Aditamento nº 766/92, de 29/10/92; e outros, provenientes do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Consórcio Habitacional Franca, constante no processo TC - 21918/026/96.
Data de Publicação 10/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.205

Tramitação

Data Descrição
10/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 10/05/2005
10/05/2005 Autuado do Processo RGL 493/2000
10/05/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI).
11/05/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/05/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
23/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
25/05/2005 Devolvido sem parecer
25/05/2005 Juntado pedido de R.E.
31/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
31/05/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
09/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007 Publicado Parecer nº 533/08, de RE CFC, Deputado José Caldini Crepo-favorável à proposição. (DA p.20)
05/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/08/2007 76ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
01/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/03/2012 Rejeitado o PDL nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 13/03/12. (DA p. 13)
19/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.205

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2005 533 / 2005 favorável favorável Caldini Crespo Comissão de Fiscalização e Controle  
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