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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 676 /2005

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 676 / 2005
Ementa Indica ao Sr.Governador estudos com o objetivo de analisar a possibilidade de conceder, em caráter permanente, parcelamento das dívidas das empresas com o Estado, anistiando-as quando possível, de parte dos encargos incidentes sobre os referidos débitos.
Data de Publicação 10/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodolfo Costa e Silva
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, DÍVIDA, EMPRESA, ESTADO, IMPOSTO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, PARCELAMENTO, PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.072

Tramitação

Data Descrição
10/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia
19/05/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.072
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