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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 185 /2005

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 185 / 2005
Ementa Indica ao Sr.Governador a alteração da lei 6.606/89 no intuito de ampliar a isenção do IPVA aos deficientes visuais, mentais (deficiência severa ou profunda) ou autistas de forma direta ou por intermédio de seu representante legal.
Data de Publicação 12/03/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, REPRESENTANTE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.068

Tramitação

Data Descrição
12/03/2005 Publicado no Diário da Assembléia
23/03/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.8.068
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